Legislação

MEI 2022: Confira as novidades para 2022

O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento às novidades para 2022 em relação às atualizações do Projeto de Lei. Segundo a Câmara dos Deputados foi realizada uma proposta para alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para que seja ampliada a renda bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). O PLP […]

Legislação

Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal, através da resolução CGSN nº 164, prorrogou o prazo para regularizar pendências de débitos inativos à opção pelo Simples Nacional até dia 31 de março de 2022.  De acordo com a Receita Federal, empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção processadas pelo Simples Nacional poderão enviar as declarações no PGDAS-D […]